1. Objetivo

1.1 A presente Política de Estornos tem por finalidade esclarecer, de forma clara e transparente, as condições aplicáveis a cancelamentos, reembolsos e estornos relacionados aos serviços digitais oferecidos pela Carcheck Brasil, em consonância com seus Termos de Uso, Política de Privacidade e com a legislação vigente.

2. Natureza dos Serviços Prestados

2.1 A Carcheck Brasil comercializa serviços digitais de consulta veicular, disponibilizados em modelo pré-pago, seja por meio de consultas avulsas ou aquisição de pacotes de créditos.

2.2 Uma vez realizada a consulta, o serviço é considerado integralmente prestado, uma vez que as informações são disponibilizadas de forma imediata ao usuário, com base nos dados disponíveis no momento da solicitação.

3. Escopo das Consultas e Limitação das Informações Prestadas

3.1 As informações disponibilizadas nas consultas realizadas por meio da Carcheck Brasil correspondem exclusivamente aos dados expressamente descritos nas páginas oficiais do site, especialmente na página de apresentação e detalhamento das consultas disponíveis.

3.2 A Carcheck Brasil não se obriga a fornecer informações além daquelas expressamente indicadas no descritivo da consulta contratada, não assumindo qualquer responsabilidade por dados que decorram de expectativa subjetiva do usuário, presunções pessoais ou interpretações ampliativas acerca do serviço.

3.3 O usuário declara estar ciente de que o escopo da consulta é objetivamente limitado ao conteúdo informado no site, inexistindo garantia de fornecimento de dados não previstos, complementares ou externos às bases efetivamente consultadas.

4. Responsabilidade pelas Informações Inseridas pelo Usuário

4.1 A Carcheck Brasil não se responsabiliza por consultas realizadas com dados inseridos de forma incorreta, incompleta ou equivocada pelo usuário, tais como, mas não se limitando a, erros de digitação de placa, chassi ou quaisquer outras informações necessárias à realização da consulta.

4.2 Consultas efetuadas com base em informações fornecidas erroneamente pelo usuário serão consideradas válidas e regularmente prestadas, não ensejando direito a estorno, reembolso ou nova consulta gratuita.

5. Hipóteses em que Não Há Direito a Estorno

5.1 Não haverá reembolso ou estorno de valores, dentre outras hipóteses, nos seguintes casos:

• a) consultas já realizadas, ainda que o usuário discorde do conteúdo, da extensão ou do resultado das informações apresentadas;
• b) insatisfação decorrente de expectativa quanto a informações não previstas no escopo da consulta, conforme descrito expressamente nas páginas oficiais da Carcheck Brasil;
• c) ausência, atraso, divergência ou incompletude de informações oriundas das bases públicas ou privadas consultadas;
• d) erro de interpretação das informações disponibilizadas;
• e) expiração de créditos por desuso, conforme regras do sistema;
• f) falhas externas à plataforma, incluindo indisponibilidade de internet, equipamentos do usuário ou sistemas de terceiros;
• g) consultas realizadas com dados inseridos incorretamente pelo usuário.
• h) consultas realizadas em duplicidade, seja por solicitação repetida do próprio usuário, por equívoco operacional no momento da contratação ou por confirmação reiterada da mesma consulta, ainda que não intencional.

6. Direito de Arrependimento

6.1 Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica aos serviços digitais que sejam integralmente prestados de forma imediata, com ciência e aceite prévio do usuário quanto à sua natureza.

6.2 Ao contratar os serviços da Carcheck Brasil, o usuário declara estar ciente de que:

• a) o serviço é disponibilizado instantaneamente após a confirmação do pagamento;
• b) a execução ocorre no mesmo ato da solicitação da consulta;
• c) não é possível a devolução do serviço após sua utilização.

7. Pagamentos Realizados por Plataformas de Terceiros

7.1 Quando o pagamento for realizado por meio de plataformas parceiras de pagamento, como a Pinpag, eventuais solicitações de cancelamento, estorno ou reembolso deverão ser tratadas diretamente com a respectiva empresa, observando-se suas regras, prazos e políticas próprias.

7.2 A Carcheck Brasil não possui ingerência sobre o processamento financeiro, não realiza estornos diretos de valores pagos a terceiros e não se responsabiliza por decisões, prazos ou taxas aplicadas pelas plataformas de pagamento.

8. Erros de Cobrança ou Duplicidade

8.1 Nos casos comprovados de cobrança em duplicidade ou erro técnico imputável exclusivamente à plataforma da Carcheck Brasil, o usuário poderá solicitar análise por meio dos canais oficiais de atendimento, mediante apresentação dos comprovantes necessários.

8.2 Confirmado o erro, serão adotadas as medidas cabíveis para regularização.

9. Solicitações e Atendimento

9.1 Toda solicitação relacionada a estornos ou cobranças deverá ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento informados no site da Carcheck Brasil, contendo a identificação do usuário, a descrição detalhada do ocorrido e os comprovantes pertinentes.

10. Atualizações da Política

10.1 A Carcheck Brasil se reserva o direito de alterar esta Política de Estornos a qualquer tempo, visando sua adequação legal, operacional ou comercial. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Velha ES, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.